Desafeta e doa imóveis situados no loteamento denominado VILA OLIVEIRA, neste Município, para o SENAI. (Alterada pela Lei Mun. 2.876/09).Art. 1º - Ficam desafetados do uso comum do povo e transformados em áreas patrimoniais do Município, imóveis situados no loteamento VILA OLIVEIRA, nesta cidade, conforme o quadro especificado: QUADRA LOTE RUA ÁREA (M²) 122 01 Frente p/ Rua Cianita c/ Rua Barita. 10.345,00 122 02 Frente p/ Rua Barita c/ Rua Magnetita. 3.363,00 Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar os imóveis caracterizados no artigo antecedente, para o SENAI- SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, CNPJ nº 03.783.850/0001-00, com sede á Rua 227-A nº 95, Setor Universitário, Goiânia, Estado de Goiás. Parágrafo Único – O SENAI utilizará os imóveis doados por esta lei, para o fim de edificar uma unidade de educação profissional. Art. 3º - O SENAI devolverá os imóveis ao patrimônio do Município, se por qualquer motivo, não edificar a unidade proposta no prazo de 02 (dois) anos, a contar da sanção desta lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a alínea a do artigo 1º, da Lei Municipal 2.470, de 25 de junho de 2004.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
