Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Atlética Aparecidense, conceder-lhe auxílio financeiro e dá outras providências.Art. 1º- O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com a Associação Atlética Aparecidense e conceder-lhe auxílio financeiro no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), objetivando a promoção de atividades e eventos esportivos, nos termos da minuta de convênio, Anexo I, que faz parte integrante desta lei. Art. 2º- Os recursos do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º desta lei serão utilizados para o pagamento das despesas decorrentes da realização de atividades e eventos esportivos. Art. 3º - É o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de que trata o artigo 1º, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Nome do Programa: Associação Atlética Aparecidense Dotação Orçamentária: 27.811.0902.2.017 Elemento de Despesa: 3.3.50.41 Art. 4° - Os recursos para cobertura do crédito especial a ser aberto são os provenientes da anulação parcial no orçamento em vigor na seguinte dotação: Fonte para Redução: 04.122.4000.1.023 Elemento de Despesa: 4.4.90.61 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2007, revogando-se as demais disposições em contrário.
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