Institui o incentivo à execução de tarefas excepcionais na Secretaria de Infra-Estrutura e dá outras providências.Art. 1º. - Fica instituído o incentivo a execução de tarefas excepcionais na Secretaria de Infra-Estrutura, dividida nos seguintes grupos e valores: I)Grupo I: R$ 200,00 (duzentos reais); II)Grupo II: R$ 400,00 (quatrocentos reais); III)Grupo III: R$ 500,00 (quinhentos reais); IV)Grupo IV: R$ 800,00 (oitocentos reais). § 1º. - O incentivo somente será concedido aos servidores que estiverem diretamente envolvidos nas tarefas das obras de pavimentação asfáltica no município, durante o período de 01 de abril a 30 de novembro de 2008. § 2º. - O incentivo pode ser concedido aos servidores efetivos, estabilizados, temporários, comissionados e os não estabilizados pela Constituição de 1988. Art. 2º – O secretário de infra-estrutura relacionará os servidores que farão jus a perceber o incentivo e o grupo que pertencem para a expedição do ato de concessão pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único – o incentivo poderá ser suspenso ou interrompido a qualquer tempo por ato do Prefeito Municipal. Art. 3º – O Poder Executivo poderá expedir ato visando complementar as exigências, obrigações e direitos para a concessão do incentivo. Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e vigorará até 31 de dezembro de 2008, revogando-se as demais disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
