Autoriza a transferência de famílias carentes para imóveis de propriedade do município.Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a transferir 06 (seis) famílias carentes ocupantes de um prédio público, situado à Rua H-93, quadra 169-área pública, Conjunto Cidade Vera Cruz, para 03 (três) imóveis de propriedade do município, situados à Rua 28, quadra 51, lotes 01, 02 e 24, no loteamento Bairro Cardoso II, os quais são remanejados e desmembrados em 06 (seis) unidades de lotes para assentamento social, com o fim exclusivo de moradias, visando a desocupação do bem público referido, cujos titulares estão cadastrados junto a Prefeitura conforme triagem e laudo social. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
