Desafeta e autoriza doar imóvel situado no loteamento Residencial Araguaia, neste município, para a entidade MOVIMENTO TERRA LIVREArt. 1.º - Fica desafetada do uso comum do povo, e transformada em Área Patrimonial, a APM-01, com 5.334,95m² situado na Rua Sidney Chaer de Souza, no loteamento Residencial Araguaia, neste Município. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a doar o imóvel caracterizado no artigo antecedente desta Lei, para a entidade denominada MOVIMENTO TERRA LIVRE, com sede á Rua Uruguai, s/n., quadra 04, lote 01, Vila Maria Luiza, Goiânia, CNPJ nº. 05.312.502/0001-71, para o objetivo de implantar uma creche no local. Art. 3º - A donatária utilizará o imóvel mediante as seguintes condições, pena de reversão do imóvel ao município: I – Não poderá ser mudada a destinação; II – É dado o prazo de 01 (um) ano, a contar do registro em Cartório, para funcionamento da creche; III – Fica vedada a cessão por qualquer modo, sem o consentimento do doador. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal 2.670 de 25 de junho de 2007.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
