Legislações

Lei Municipal Nº 2.712/2008

2712/2008 1/2008 11/01/2008 225 Imprimir
Desafeta e muda de destinação imóvel público que especifica.
Art. 1.º - O imóvel público lote 03 com área de 3.984,51m² de frente para a Rua 17-C (destinado a Associação dos Moradores) situado na Praça da Igualdade no Loteamento Setor Garavelo, fica desafetado e passa a ter a seguinte destinação: - Lote 03 destinado a equipamentos públicos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos onze dias do mês janeiro de dois mil e oito.