Institui Incentivo á industrialização no município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.Art. 1º - Fica instituído no município de Aparecida de Goiânia como incentivo à industrialização e incremento á instalação de empresas em geral, Instituições Filantrópicas, Entidades Religiosas e Organizações Não Governamentais, visando o desenvolvimento do Município, tanto nos parques industriais públicos, quanto nas áreas onde são permitidas essas instalações, em conformidade com a legislação municipal em vigor, o atendimento pela prefeitura com os seguintes serviços: a)terraplenagem; b)base para pavimentação; c)fornecimento de materiais para aterramentos; Art. 2º- Para obtenção do incentivo instituído por esta lei a empresa terá que atender os seguintes requisitos: I) protocolar pedido junto á prefeitura; II) apresentar documento de propriedade ou termo de concessão do imóvel; III) projetos Técnicos de Edificação; IV) licença expedidas pelos órgãos municipais; Art.3º-Os efeitos desta Lei retroagirá a 1º de janeiro do ano de 1993. Art.4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
