Desafeta e muda de destinação imóveis públicos que especifica.Art. 1º- Os imóveis públicos situados no quadro desta lei passam a ter nova destinação para receber equipamentos públicos conforme especificado: 1) A área pública denominada Praça Paulo Machado, situado no loteamento PAPILLON PARK-COMPLEMENTO neste município, com área de 13.950,00m² de frente para avenida W-1, fica desafetado do uso comum do povo, e é desmembrada na seguinte forma: a) APM-1/A, afetada e destinada a Escola de Ensino Fundamental com 6.000,00m², frente para a Rua L-21A; b) APM-1/B, afetada e destinada a Creche/Escola Infantil com 2.800,00m², frente para a Rua sem denominação. c)APM-1/C, afetada e destinada a Praça Paulo Machado com 5.150,00m², frente para a Avenida W-1. 2) Imóveis públicos situados no loteamento SETOR GARAVELO, são desafetados do uso comum do povo, da seguinte forma: a)Lote 01 com 1.992,26m², frente para Rua 15-C, fica afetado passando a ser destinado para equipamentos públicos, matricula Av. 1-79.501; b) Lote 04 com 3.320,42m², frente para a Rua sem denominação esq. c/ a Rua 15-C, fica afetado passando a ser destinado para equipamentos públicos, matricula Av. 1-79.501. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
