Legislações

Lei Municipal Nº 2.703/2007

2703/2007 104/2007 17/12/2007 286 Imprimir
Doa imóveis situados no loteamento Bairro Vera Cruz ao Poder Legislativo.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Poder Legislativo do Município 02 (dois) imóveis situados no loteamento Bairro Vera Cruz, sendo os lotes mansão 01 da quadra 01, com área de 4.629,00 m² e o lote mansão 02 da quadra 01, com área 4.700,00 m² ambos com frente para a Avenida Goiás. Art. 2º - O Poder Legislativo utilizará o local para edificar as instalações da nova Câmara Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.