Legislações

Lei Municipal Nº 2.700/2007

2700/2007 90/2007 11/12/2007 283 Imprimir
Aprova a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabela de Preços das Construções do Município de Aparecida de Goiânia para o exercício de 2008.
Art. 1º- Fica aprovada a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e a Tabela de Preços das Construções para efeito de cálculo dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2008, na conformidade dos anexos I, II, III, IV, constantes desta Lei. Parágrafo Único - Os valores a que se referem os anexos citados neste artigo serão utilizados no mês de janeiro de 2008 para lançamento dos tributos imobiliários. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1º de janeiro de dois mil e oito, revogando-se as disposições contrárias.