Dispõe sobre a notificação obrigatória a autoridades municipais sobre a violência cometida a crianças e adolescentes.Art. 1º - Fica a rede hospitalar municipal, pública e/ou privada obrigada a comunicar às autoridades competentes do município (Juizado da Infância e Juventude, Conselho Tutelar do Município e Prefeitura Municipal) os atendimentos realizados possivelmente oriundos de maus-tratos a crianças e adolescentes. Art. 2º - O Executivo Municipal tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente lei, para regulamentá-la. Parágrafo Único – No caso do não cumprimento do determinado por hospitais e/ou casas de saúde do Município, o chefe da unidade responderá pelos danos causados, após a abertura de inquérito administrativo que apurará e denunciará, se necessário for, a responsabilidade de pessoas envolvidas no caso. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
