Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Parcelamento (ou reparcelamento) de débitos de dívida ativa para com a União Federal.Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Acordo de Parcelamento (ou reparcelamento) de débitos inscritos em dívida ativa, com a UNIÃO FEDERAL, no valor total de R$ 248.531,80 (duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos), cujo montante será corrigido e atualizado, traduzido em até 240 parcelas mensais, nos termos da legislação vigente. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas dos recursos próprios, durante todo o prazo de vigência, inclusive cotas do FPM. Artº 3º - O Poder Executivo Municipal, durante o prazo do Acordo de Parcelamento (ou reparcelamento), consignará nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Artº 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
