Desafeta e declara de Utilidade Pública e autoriza desapropriar os imóveis que especifica, situados no loteamento VILA OLIVEIRA e SETOR ARAGUAIA, neste Município.Art. 1º São declarados de Utilidade Pública para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 e legislações posteriores, os imóveis discriminados nesta Lei: VILA OLIVEIRA QUADRA LOTES M² 130 16 454,39 SETOR ARAGUAIA A 40 147,80 Art. 2.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desapropriar ou a adquirir por compra ou permuta, os imóveis relacionados no artigo antecedente ´para o objetivo de alargamento, duplicação e criação de rotatória, das Avenidas Escultor Veiga Valle, Diamante e Furnas. Art. 3º A área pública (área verde) situada no loteamento Parque Veiga Jardim, neste Município, com 570,00m², frente para a Avenida Antônio Ramos Caiado, fica desafetada do uso comum do povo e transformada em área Patrimonial do Município, e autorizada a permutar, como parte do pagamento aos imóveis desapropriados por esta Lei. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da Lei Orçamentária do Município, nas rubricas apropriadas. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
