Desafeta parte de ruas situadas no loteamento PARQUE DAS NAÇÕES, neste Município, e dá outras providências.Art. 1° Ficam, desafetados do uso comum do povo e transformados em área patrimonial do Município, dois trechos da Rua Dinamarca, denominados de Áreas 64-A e 70-A, com 1.086,58m² cada, situados entre as quadras ns.° 64 e 65, 70 e 71, respectivamente, no loteamento PARQUE DAS NAÇÕES, neste Município. Parágrafo Único – A desafetação tratada nesta lei, visa a transformação das áreas constantes no caput, mediante concessão precária e provisória, para atender os Condomínios RESIDENCIAL PARQUE DAS NAÇÕES I, II, III e RESIDENCIAL TORRE DE CRISTAL III. Fica o Poder Executivo autorizado a qualquer tempo a retomar, sem ônus e independente de motivação específica, as referidas áreas para uso comum do povo. Art. 2° A Prefeitura regulamentará o trânsito de veículos no local. Parágrafo Único – A administração das ruas de lazer criadas por esta Lei, ficará a cargo dos Condomínios referidos. Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
