Altera a lei Municipal n.° 2.247, de 30 de Janeiro de 2002 e dá outras providênciasArt. 1° Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Municipal n.° 2.247, de 30 de Janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° O COMDAS é um órgão de natureza consultiva e deliberativa, auxiliar à administração pública municipal na elaboração, formulação, atualização, revisão e implementação das diretrizes e dos instrumentos de planejamento para o desenvolvimento ambiental sustentável do Município, tendo ainda por objetivo a administração e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável – FUMDAS. Parágrafo único ...................................................................................... VI – administração e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável – FUMDAS. Art. 3° .................................................................................................... X – administração e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável – FUMDAS. Art. 6° O Conselho será presidido pelo Titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. NR Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
