Desafeta e autoriza doar imóvel situado no loteamento Mansões Paraíso, neste Município, ao Estado de Goiás, para ampliação de escola.Art. 1º - Fica desafetada do uso comum do povo e transformada em Área Patrimonial do Município, uma área com 1.980,00m2, frente para a Rua J-80, anexo à quadra 53, no loteamento Mansões Paraíso, nesta cidade, a qual é reservada para Ensino. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o imóvel caracterizado no artigo antecedente, para o Estado de Goiás, para o objetivo de ampliação da Escola Estadual localizada no loteamento Mansões Paraíso, nesta cidade. Art. 3º - A doação tratada nesta Lei, é exclusiva para incorporação à Escola Estadual localizada no loteamento Mansões Paraíso. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
