Desafeta e doa imóveis, situados no loteamento JARDIM TROPICAL neste Município, para a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS.Art. 1° Ficam desafetadas do uso comum do povo, a A.P.M., com medidas a serem definidas, localizada à Rua 138 e Avenida da Luz e a Viela 1, com 146,82m², situada no loteamento JARDIM TROPICAL, neste Município, as quais são transformadas em áreas patrimoniais do Município. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação dos imóveis descritos no art. 1 , para a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, CNPJ n°. 01.669.183/0001-03, estabelecida à Rua Senador Jaime, n.° 715, Setor Campinas, em Goiânia-GO., para o objetivo de legalizar a construção, existente no local. Art. 3° A donatária utilizará o imóvel doado por esta lei, exclusivamente para fins estatuários. Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
