Desafeta e doa imóveis, situados no loteamento SETOR COLONIAL SUL, neste Município, para a ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR COLONIAL SULArt. 1º - Fica desafeta do uso comum do povo, uma Área destinada à Escola, com 1.634,48m², situada no loteamento SETOR COLONIAL SUL, neste Município, a qual é transformada em área patrimonial do Município. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do imóvel descrito no art. 1º., para entidades religiosas e comunitárias conforme discriminado nesta Lei: I – 600,00m² do imóvel caracterizado no artigo antecedente, desta Lei, para a ARQUIADIOCESE DE GOIÂNIA, CNPJ Nº 01.569.466/0001-75, estabelecida à Praça D. Emanuel, s/nº, Centro, Goiânia-GO., para objetivo de legalizar a construção de um templo religioso; II – 300,00m², para a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR COLONIAL SUL, CNPJ Nº. 03.813.045/0001-73, para construção da Associação sua sede. Art. 3º - As donatárias utilizarão dos imóveis doados por esta Lei, exclusivamente para seus fins estatutários. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
