Autoriza a firmar Convênio, efetuar repasse de contribuição a AMMEG e dá outras providências.Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a AMMEG-ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA e a efetuar repasse de contribuição para manutenção dos serviços e atividades prestados e/ou disponibilizados aos Municípios associados. § 1º - O valor do repasse será de acordo com as deliberações da Assembléia Geral da AMMEG, sendo devido para o presente exercício à contribuição mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a partir do mês de abril de 2007. -- § 2º - Os valores da contribuição, serão reajustados, anualmente, de acordo com as deliberações da Assembléia da Associação, não podendo, em hipótese alguma, ultrapassar o índice da inflação acumulada nos últimos doze meses. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação da Lei de Meios em execução, sob a seguinte classificação: ÓRGÂO PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA UNIDADE GABINETE DO PREFEITO PROJ/ATIV: APOIO ADMINISTRATIVO AO GABINETE DO PREFEITO DOTAÇÃO 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
