Altera o inciso V e o § 4.º, todos do art. 273, da Lei Municipal n.º 792, de 07 de dezembro de 1988 (Código de Posturas do Município).Art. 1º - O inciso V e § 4.º, todos do art. 273, da Lei Municipal n.º 792, de 07 de dezembro de 1988 (Código de Posturas do Município), passa a ter a seguinte redação: V – restaurantes, cafés, leiterias, bombonieres, sorveterias, praças de alimentação, diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 08:00h às 24:00h; ........................................................................................................ § 4.º - Bares e botequins funcionarão diariamente das 08:00h às 24:00h, inclusive em domingos e feriados. Excepcionalmente, poderão funcionar fora destes horários, atendidas as determinações contidas em decreto regulamentar, que atenderá a legislação ambiental e segurança. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
