Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo nos órgãos públicos municipais.Art. 1º - Fica instituída a coleta seletiva de lixo em todas as repartições públicas e escolas da rede municipal. Art. 2.º Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo e Legislativo a divulgação desta Lei a todos os servidores do município, bem como a designação do responsável, em cada departamento, pelo seu efetivo cumprimento, bem como sua regulamentação no que couber. Art. 3.º A fiscalização de seu cumprimento ficará a cargo dos fiscais da Secretaria de Meio Ambiente. Parágrafo único – O não cumprimento desta por parte do responsável, acarretará a este penalidade disciplinar nos termos da Lei Complementar 003/2001. Art. 4.º O Poder Executivo e Legislativo deverá aparelhar os órgãos com recipientes adequados para a efetiva coleta. Parágrafo único – Os recursos auferidos com a comercialização do lixo serão aplicados em educação ambiental de comunidades carentes, em aquisição de bens e materiais educativos e treinamento de pessoal envolvido no projeto. Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta na rubrica orçamentária destinada à Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria de Educação, no âmbito do Poder Executivo. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
