Legislações

Lei Municipal Nº 2.618/2006

2618/2006 70/2006 01/12/2006 242 Imprimir
Aprova a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabela de Preços das Construções do Município de Aparecida de Goiânia para o exercício de 2007
Art. 1° - Fica aprovada a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e a Tabela de Preços das Construções para efeito de cálculo dos valores venais dos imóveis para o exercício de 2007, na conformidade dos anexos I, II, III e IV constantes desta Lei. Parágrafo Único – Os valores a que se referem os anexos citados neste artigo serão utilizados no mês de Janeiro de 2007 para lançamento de tributos imobiliários. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1° de Janeiro de 2007, revogando-se as disposições contrárias.