Desafeta e autoriza doar imóveis situados no loteamento Colina Azul, neste Município, para a ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA.Art. 1º São desafetadas do uso comum do povo, e transformadas em áreas patrimoniais, uma Área Verde, com 615,00m², e uma parte da rua que circula a área referida, limitando com a quadra n.º 21, com medidas a serem levantadas topograficamente, situadas no loteamento Colina Azul, neste Município, cujos imóveis serão remembrados. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar os imóveis desafetados no artigo antecedente, para a ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA, com sede em Goiânia-GO., CNPJ n.º 01.569.466/0001-75, para o objetivo de legalizar um templo religioso construído no local há muitos anos (Rede de Comunidade São José Operário). Art. 3º A Arquidiocese utilizará os imóveis doados por esta Lei, exclusivamente para fins religiosos. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
