Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com a ACIAG e dá outras providências.Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ACIAG, objetivando a defesa dos interesses da economia do Município, com os seguintes objetivos: I - incentivar a instalação de empresas mercantis e civis, individuais e coletivas; II - promover a valorização dos trabalhadores dos entes privados e públicos; III - promover eventos, seminários e cursos visando à integração e a qualificação das empresas mercantis e civis, entre si e entre o Município; IV - divulgar as potencialidades do Município; e, V – outros eventos e atos semelhantes aos objetivos descritos nos incisos acima. Art. 2º - O Município, para os fins do artigo 1º, poderá repassar recursos financeiros ou ceder/doar um veículo popular. Art. 3º - O repasse de recursos financeiros e a cessão ou doação de veículo somente poderá ocorrer até o dia 31/12/2006. Parágrafo único - Na doação do veículo não haverá retrocessão ao Município, revogação ou anulação da doação, por quaisquer motivos. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado no presente exercício, a proceder à abertura de créditos especiais e suplementar nos valores necessários até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), através de decreto, para as despesas decorrentes da execução e cumprimento desta Lei. Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2006, revogando-se as demais disposições em contrário.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
