Desafeta e autoriza doar imóvel situado no loteamento Jardim Tiradentes, neste Município, para a ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA.Art. 1º Fica desafetado do uso comum do povo, e transformado em Área Patrimonial, o Lote 20-B, da APM n.º 20, com 962,00m², situado entre as Ruas Paulo Setúbal e Pedro Américo, no loteamento Jardim Tiradentes, neste Município. Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a doar o imóvel caracterizado no artigo antecedente desta Lei, para a ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA, com sede em Goiânia-GO., CNPJ n.º 01.569.466/0001-75, para o objetivo de implantar uma creche no local. Art. 3º A donatária utilizará o imóvel mediante as seguintes condições, pena de reversão do imóvel ao Município: I – Não poderá ser mudada a destinação; II – É dado o prazo de 01 (um) ano, para funcionamento da creche; III – Fica vedada a cessão por qualquer modo, sem o consentimento do doador. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
