Altera a Lei Municipal n.º 562, de 13 de dezembro de 1986, e dá outras providências.Art. 1º O artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 562, de 13 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º Fica por força desta Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA, com sede em Goiânia-GO., CNPJ n.º 01.569.466/0001-75, as 02 (duas) áreas de terras as quais são desafetadas do uso público, situadas na Vila Cruzeiro do Sul, com as seguintes medidas e localizações: I)Área com 2.157,96m², ao lado das quadras 07 e 10, limitando com as Ruas do Bananal, Cajueiros, Cafezal e Limoeiros; II)Área com 805,00m², ao lado das quadras 08 e 09, frente para as Ruas do Cafezal e Limoeiros. Parágrafo único – O objetivo desta Lei, é o de legalizar as edificações antigas, onde funciona obras religiosas e sociais.(NR) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
