Altera o percentual estabelecido no art. 8.º, da Lei Municipal n.º 2.551, de 21 de dezembro de 2005, que estima e fixa a despesa para o exercício de 2006.Art. 1º O art. 8.º, da Lei Municipal n.º 2.551, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do orçamento da despesa. (NR) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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