Desafeta vias públicas e autoriza permuta por obra de bueiro, situado no loteamento Vila Nossa Senhora de Lourdes, neste Município.Art. 1º São desafetadas do uso comum do povo, e transformadas em Área Patrimonial do Município, vias públicas situadas no loteamento Vila Nossa Senhora de Lourdes, neste Município, conforme discriminado: VIA ÁREA (M²) Rua Cuiabá 1.490,94 Av. Brasil 2.701,06 Rua Ceará 1.689,18 Travessa Iporá 584,50 TOTAL.......................6.465,68 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar os imóveis desafetados por esta Lei, no total de 6.465,68m², com a ORCA CONSTRUTORA LTDA., com sede á Alameda D, 207, Chácara São Pedro, nesta cidade, CNPJ n.º 02.425.116/0001-06. por um bueiro a ser construído sobre afluente do Córrego do Almeida, na seqüência da Rua Rio Grande do Sul, conforme Projeto da Área Técnica da Prefeitura. Parágrafo único - Os imóveis a serem recebidos pela ORCA CONSTRUTORA na permuta, serão utilizados para instalação de empreendimentos. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
