Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder benefícios e dá outras providências.Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio por difícil acesso, aos professores da rede Municipal de Ensino. Parágrafo único – Os critérios para concessão deste benefício fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
