Legislações

Lei Municipal Nº 2.581/2006

2581/2006 39/2006 14/06/2006 266 Imprimir
Altera a Lei Municipal nº 2.564, de 07 de março de 2006, a qual dispõe sobre contratação de financiamento junto a CEF-Caixa Econômica Federal.
Art. 1º O Parágrafo único do artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 2.564, de 07 de março de 2006, que dispõe sobre contratação de financiamento junto a CEF-Caixa Econômica Federal, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º - ....................................................................................... ....................................................................................................................................... Parágrafo único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo, serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa Saneamento Para Todos. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.