Assegura vagas nas Feiras Livres e similares às Entidades Filantrópicas e dá outras providências.Art. 1º Fica reservado 5% (cinco por cento) das vagas, sem quaisquer ônus, nas Feiras Livres, Rodeio Show e outros, sob a Coordenação do Município, às Entidades Filantrópicas e de Assistência Social com sede no Município. Parágrafo único – As entidades terão direito a vagas em até 02 (duas) feiras diferentes. Art. 2.º - As entidades referidas no caput do art. 1.º, só terão direito ao benefício observadas as seguintes condições: I)Possuir CNPJ atualizado; II)Estar sediada no Município; III)Comprovar prestar serviço de assistência aos seus associados; IV)Ser cadastrado no Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
