Legislações

Lei Municipal Nº 2.554/2005

Altera a Lei Municipal n.º 2.229, de 18 de dezembro de 2001, com nova redação da Lei Municipal n.º 2.430, de 05 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia e dá outr

Art. 1º Os Anexos V e VII, da Lei Municipal n.º 2.229, de 18 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a inclusão do Anexo I, desta Lei. Art. 2º O Anexo IV, da Lei Municipal n.º 2.229, de 18 de dezembro de 2001, com a nova redação da Lei Municipal n.º 2.430, de 05 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a inclusão do Anexo II, desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. ANEXO I ANEXO V DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS E PRÉ-REQUISITOS POR CLASSE ....................................................................................................................................... 6 – GRUPO OCUPACIONAL: ASSESSORES DIVERSOS PROVISÓRIOS CARGO: Assessor Jurídico Provisório; Assistente Social Provisório. Descrição Sumária: ASSESSOR JURÍDICO PROVISÓRIO: Auxilia os Procuradores Jurídicos do Município, na elaboração das Ações e defesas judiciais e no exercício da função. ASSISTENTE SOCIAL PROVISÓRIO: Auxilia os Analistas em Assuntos Sociais, no atendimento e elaboração de relatórios da atividade desenvolvida junto a Secretaria do Bem-Estar Social e no exercício da função. PRÉ-REQUISITOS: Estar cursando ou ter cursado curso superior em Direito, Administração, Pedagogia, Serviço Social e afins. ANEXO VII QUADRO PROVISÓRIO – EXTINTO A VAGAR CARGO QUANTITATIVO Assessor Jurídico-Provisório 04 Assistente Social-Provisório 04 ANEXO II ANEXO IV TABELAS DE VENCIMENTO C – CARGOS EXTINTOS A VAGAR ORDEM GRUPO PROVISÓRIO CÓDIGO GRUPO VENCIMENTO (R$) 01 Assessor Jurídico-Provisório 6 1.730,29 02 Assistente Social-Provisório 1.730,29