Introduz alteração na Lei Municipal n.º 2.293, de 13 de agosto de 2002, e dá outras providências.Art. 1º O artigo 1.º da Lei Municipal nº 2.293, de 13 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desmembrar o imóvel caracterizado no artigo antecedente e doar para entidades da seguinte forma: I)ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA, com sede em Goiânia-GO., CNPJ n.º 01.569.466/0001-75, para legalizar um templo religioso já construído no local, o lote n.º 01, com 1.018,49m², sendo 38,27m para a Avenida W-6; 38,46m para a Rua X-18; 17,23m para a Rua P-7; 19,25m para o lote 02; II)ASSOCIAÇÃO DE EX-ALUNOS(AS) SALESIANOS EM GOIÂNIA-GO/ASSEASGO., com sede à Alameda dos Buritis, n.º 485, Centro, Goiânia-GO., CNPJ n.º 00.787.450/0001-76, para o objetivo de manter no local um Centro Juvenil, o lote 02, com 688,24m², sendo 46,09m para a Av. W-6; 44,15m para a Rua X-18; 19,25m para o lote 01 e 14,65m de chanfro. NR Parágrafo único – Às entidades fica vedada a mudança de destinação, sob pena de reversão dos imóveis ao Município. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
