Desafeta e autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.Art. 1.º Ficam desafetados do uso comum do povo e transformado em Áreas Patrimoniais, os lotes n.ºs. 01, com 614,70m²; 02, com 672,59m² e 03, com 672,59m², situados à quadra 42, à Rua 18 e Avenidas 1ª. Radial e Central, e Praça da Liberdade, no loteamento Bairro Cardoso-Continuação, neste Município. Art. 2.º O Poder Executivo fica autorizado a permutar os imóveis desafetados no artigo antecedente, com o Sr. Antônio Lourenço Rodrigues, brasileiro, casado, corretor de imóveis, portador da CI/RG n.º 497.606, 2.ª via, SSP/GO e CPF n.º 125.589.821-68, residente e domiciliado em Goiânia-GO., por imóveis desapropriados para construção do Terminal do Cruzeiro, situado no loteamento Jardim Nova Era-Acréscimo, neste Município, conforme o quadro especificado abaixo: IMÓVEIS PARTICULARES QUADRA LOTES ÁREA (M²) VIA 02 01 750,10 Rua Araxá 02 16 562,60 Rua Araxá IMÓVEIS DO MUNICÍPIO QUADRA LOTES ÁREA (M²) VIA 42 01 614,70 Pça Liberdade 42 02 672,59 Rua 18 42 03 672,59 Rua 18 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
