Aprova a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabela de Preços das Construções do Município de Aparecida de Goiânia para o exercício de 2006Art. 1 ° - Ficam aprovadas a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e a Tabela de Preços de Construções, para efeito de cálculo do valor venal dos imóveis a ser utilizado para efeito de lançamento dos tributos municipais, para o exercício de 2006, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, constantes desta Lei. Parágrafo Único - Os valores a que se referem os anexos citados neste artigo serão utilizados no mês de janeiro de 2006, para lançamento dos tributos referidos no caput deste artigo. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de dois mil e seis, revogando-se as disposições contrárias.
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