Desafeta parte de vias públicas situadas nas Chácaras São Pedro, neste Município e autoriza permuta de imóveis.Art. 1º São desafetadas do uso comum do povo e transformadas em áreas patrimoniais, parte de vias públicas situadas no loteamento Chácaras São Pedro, neste Município, conforme o quadro expresso neste artigo: VIA M² Avenida W-6 2.524,81 Alameda F 1.840,10 Alameda G 29,34 Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a permutar os imóveis caracterizados no artigo antecedente por 02 (duas) áreas, com medida de 4.181,45m² e 312,38m², respectivamente, com a empresa ORCA-Construtora Ltda., estabelecida à Alameda D, n.º 207, qd. Chácara, loteamento Chácaras São Pedro, neste Município, CNPJ n.º 02.425.116./0001-06. Art. 3º Os imóveis recebidos da Orca Construtora Ltda., em permuta, tratados nesta Lei, com 4.184,00m² e 312,38m², serão afetados de vias públicas, de prolongamento da Avenida Brasil Central, para atender projeto de acesso viário à região. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
