Desafeta e autoriza doar imóvel situado no loteamento Jardim Mont’Serrat, neste Município, para a ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA.Art. 1º Fica desafetada do uso comum do povo, e transformada em Área Patrimonial do Município, uma Praça, situada próxima à quadra n.º 43, com frente para as Ruas Princesa Isabel e Jamundá, situada no loteamento Jardim Mont’ Serrat, neste Município, com medidas a serem calculadas. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o imóvel caracterizado no artigo antecedente, para a ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA, com sede em Goiânia-GO., CNPJ n.º 01.569.466/0001-75, para o objetivo de legalizar um templo religioso construído no local. Parágrafo único – A doação é específica para a finalidade expressa nesta Lei, vedada qualquer mudança de destinação Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
