Autoriza a instalação de equipamentos em logradouros públicos e exploração de publicidade, mediante concessão.Art. 1º Fica por força desta Lei, autorizada a instalação nos logradouros públicos da cidade, em locais a serem definidos pela Administração Municipal, de equipamentos como: bancos de praça, lixeiras, coletores e caçambas para lixo, grades para proteção de arborização, mediante concessão, sem ônus para os cofres públicos, via de licitação pública. Art. 2º Ao Concessionário será permitida a exploração de publicidade comercial, em cada equipamentos instalado. § 1.º - As instalações dos equipamentos tratados nesta Lei, bem como da exploração de publicidade, será fiscalizado e regulamentado pela administração municipal. § 2.º - É vedada a publicidade de bebidas alcóolicas, cigarros e outros produtos, que a lei já impede. Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
