Desafeta e autoriza doar imóvel situado no loteamento Residencial Anhambi, neste Município, para a ASSOCIAÇÃO PROFETAS DO AMOR.(Altera o art 2º pela Lei 3.273/15)
Art. 1º Fica desafetada do uso comum do povo, e transformada em Área Patrimonial do Município, a Área Pública 2, da quadra n.º 03, com 3.560,11m², com frente para a Rua A-2, no loteamento Residencial Anhambi, neste Município. Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a doar o imóvel caracterizado no artigo antecedente, para a ASSOCIAÇÃO PROFETAS DO AMOR, com sede à Rua Piragibe Leite, n.º 155, Vila Canaã, Goiânia-GO., CNPJ n.º 06.248.414/0001-10, para a finalidade de implantar um orfanato. Art. 3º A doação tratada nesta Lei, é feita com a cláusula de reversão do imóvel ao Município, caso sejam descumpridas as condições impostas neste artigo: I)É dado o prazo de 02 (dois) anos, para a edificação e funcionamento; II)Fica vedada a alienação ou cessão do imóvel a terceiros, sem o consentimento do doador; III)Fica vedada expressamente a mudança de finalidade. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
