Amplia prazo para Cessão de Uso de Área Verde e Recreativa, situada no loteamento Jardim Riviera, neste Município, autorizada pela Lei Municipal n.º 2.505, de 18 de maio de 2005.Art. 1º O art. 1.º, da Lei Municipal n.º 2.505, de 18 de maio de 2005, a qual autoriza Cessão de Uso de Imóvel Público, passa a vigorar com o prazo ampliado com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Cessão de Uso por 20 (vinte) anos, podendo ser renovado por igual período, a critério da administração pública, com a entidade CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL, CNPJ n.º 05.899.588/0001-80, com sede à Qd. 06, SCS-Bl. A, Ed. Bandeirantes, n.º 157, Sala 607, Brasília-Distrito Federal, sobre o seguinte imóvel: Área Verde e Recreativa, com 53.130,34m², situada no loteamento denominado Jardim Riviera, nesta cidade.NR Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
