Desafeta e doa imóveis à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, e amplia prazo estipulado pelo art. 3.º, da Lei Municipal n.º 2.297/02.Art. 1.º São desafetados do uso comum do povo e transformados em áreas patrimoniais do Município, os imóveis APM 19-E e 19-F, com 962,00m² e 1.113,54m², respectivamente, situados na APM 19, à Rua 07, no loteamento Jardim Tiradentes, nesta cidade, Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar os imóveis identificados no artigo antecedente, para a INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, entidade de fins filantrópicos, assistenciais e educacionais, com sede à Avenida Caiapós, n.º 800, Setor Santa Genoveva, Goiânia-GO., CNPJ nº 60.833.910/0057-31, para o objetivo específico de legalização e manutenção de obra social e educativa do Projeto AMAR, já implantado no local. Art. 3.º A donatária não poderá ceder os imóveis de qualquer forma, sem o consentimento do doador, e não poderá ser mudada a destinação, sob pena de reversão ao Município. Art. 4.º Fica ampliado o prazo estipulado no artigo 3.º, da Lei Municipal n.º 2.297, de 20 de agosto de 2002, por mais 02 (dois) anos, a partir da publicação desta Lei, a qual doou imóveis para a Instituição qualificada nesta Lei. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
