Legislações

Lei Municipal Nº 2.506/2005

2506/2005 19/2005 19/05/2005 270 Imprimir
Autoriza o Poder Executivo a criar o PROJETO TRAVESSIA CIDADÃ, a ser implantado, neste Município.
Art. 1º Fica criado no município de Aparecida de Goiânia, o Projeto intitulado PROJETO TRAVESSIA CIDADÃ, a ser projetado, implantado e operacionalizado pela Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes, da Secretaria de Infra-Estrutura, objetivando ofertar segurança viária a estudantes de todos os níveis e aos transeuntes em movimento pela cidade. Art. 2º O valor inicial do Projeto é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), tendo como suporte orçamentário o Programa 15.451.2000.2.027, intitulado Manutenção e Desenvolvimento do Sistema Municipal de Trânsito, da Secretaria de Infra-Estrutura, com saldo suficiente para atender seus objetivos. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.