Autoriza Cessão de Uso de Área Verde e Recreativa, situada no loteamento denominado Jardim Riviera, neste Município, ao CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL.Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Cessão de Uso, por 05 (cinco) anos, podendo ser renovável por igual período, a critério da administração pública, com a entidade CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL, CNPJ n.º 05.899.588/0001-80, com sede à Qd. 06, SCS-Bl. A, Ed. Bandeirantes, n.º 157, Sala 607, Brasília-Distrito Federal, sobre o seguinte imóvel: Área Verde e Recreativa, com 53.130,34m², situada no loteamento denominado Jardim Riviera, nesta cidade. § 1.º - O objetivo da Cessão de Uso tratada nesta Lei, é o de repassar a responsabilidade da preservação ambiental do logradouro, à entidade identificada, uma vez que a fauna e flora, existente no local necessita de vigilância permanente, ficando liberado à visitação pública controlada, voltado para a pesquisa, sob a supervisão e orientação dos representantes da entidade. § 2.º - Todas as benfeitorias incorporadas ao imóvel passarão a fazer parte do Patrimônio Público Municipal, ao final da cessão, não tendo a entidade direito a qualquer ressarcimento. Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
