Autoriza doar imóveis situados no loteamento denominado Jardim Riviera, neste Município, para a ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES DISTRITO LB-2.Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis situados no loteamento denominado Jardim Riviera, neste Município, para a ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES DISTRITO LB-2, CNPJ n.º 02.360.048/0001-36, com sede à Rua 10, n.º 238, Edifício Jotabrado, Setor Oeste, Goiânia-GO., para a edificação de obra social, conforme discriminado nesta Lei: QUADRA 30 LOTES ÁREA (m²) VIA 03 390,00 Av. Alfredo Nasser 04 390,00 Av. Alfredo Nasser 05 390,00 Av. Alfredo Nasser 29 390,00 Rua Fernando Ferrari 30 390,00 Rua Fernando Ferrari 31 390,00 Rua Fernando Ferrari Art. 2º A donatária utilizará dos imóveis para construção de um conjunto de casas populares em condomínio, para o atendimento social e de moradia, destinado à famílias de extrema carência. Art. 3.º Fica estipulado o prazo de 03 (três) anos, para a edificação, vedada outra destinação. Art.4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
