Legislações

Lei Municipal Nº 2.497/2005

2497/2005 13/2005 10/03/2005 210 Imprimir
utoriza repasse no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a favor da ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA APARECIDENSE, objetivando auxiliá-la na disputa dos Campeonatos.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, a favor da ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA APARECIDENSE, do vigente orçamento, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que tem por finalidade auxiliá-la nas despesas decorrentes da participação nos Campeonatos de Futebol, dentro da seguinte caracterização: 27.812.5000.2.025 3.3.50.41.00..................................................R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 Art. 2º - A transferência do auxílio referido deverá ocorrer em 02 (duas) parcelas, de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sendo a primeira (1ª) até 30 de março e a segunda (2ª) até 30 de abril do fluente ano. Parágrafo único – A entidade beneficiada por esta Lei, prestará contas na forma da legislação em vigor ao Poder Público Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.