Autoriza permuta de imóveis, situados no loteamento JARDIM FLORENÇA, neste Município.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Para atender os termos da Lei Municipal nº 2.268, de 25 de abril de 2002, art. 3º, para atender o Programa Habitar Brasil/BID, quanto a aquisição de imóveis para o assentamento de famílias do Setor Nova Cidade, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote nº 04, com 401,04m², frente para a Rua São Paulo, pelo lote nº 02, com 368,59m², todos da quadra nº 22, no loteamento JARDIM FLORENÇA, neste Município, com igual valor, para atender o remanejamento aprovado no local. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos doze dias do mês de julho de dois mil e quatro. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO MARCOS AURÉLIO L. DE ARIMATÉIA SEC. DE PLANEJAMENTO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
