Dispõe sobre os bens móveis patrimoniais do Município e dá outras providências.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os bens móveis patrimoniais do Município, são os constantes desta Lei. Art. 2º Os bens móveis do Município, são os relacionados a serem incorporados, depreciados quanto ao valor, reavaliados e os desincorporados, conforme os Anexos I, II, III e IV, desta Lei. Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração, via da Coordenadoria de Patrimônio, manterá sistema rígido de controle dos bens colocados à disposição de cada órgão, procedendo a movimentação necessária, o registro permanente e atualizado. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos nove dias do mês de janeiro de dois mil e quatro. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO RONALDO AGUIAR DA SILVA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
