Legislações

Lei Municipal Nº 2.430/2004

Altera o Anexo IV (Tabela de Vencimentos), da Lei Municipal n.º 2.229, de 18 de dezembro de 2001, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica alterado o Anexo IV, da Lei Municipal n.º. 2.229, de 18 de dezembro de 2001, passando a apresentar novos valores para todos os níveis e cargos relacionados, o qual passa também a fazer parte do Anexo desta Lei, e que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da Lei Orçamentária do Município, nas rubricas apropriadas. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos à 1º de janeiro de 2004. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos cinco dias do mês de janeiro de dois mil e quatro. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO RONALDO AGUIAR DA SILVA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO