Legislações

Lei Municipal Nº 2.416/2003

2416/2003 132/2003 30/12/2003 289 Imprimir
Altera os Anexos III e VI (Tabela de Vencimentos), da Lei Municipal n.º 2.221, de 14 de dezembro de 2001-Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam alterados os Anexos III e VI, da Lei Municipal n.º 2.221, de 14 de dezembro de 2001, passando a apresentar novos valores para os níveis PE-I Especial; PE-I; PE-II e PE-III, do cargo: Profissional da Educação e Auxiliar de Secretaria, e gratificações de Diretores e da Secretaria Geral das Escolas Municipais, os quais passam também a fazer parte do anexo desta Lei, e que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da Lei Orçamentária do Município, nas rubricas apropriadas. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2004. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e três. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO