Autoriza doação de imóvel, situado no loteamento denominado SETOR JARDIM LUZ, neste Município, para a ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIÁS LTDA.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica desafetada do uso comum do povo e transformada em área patrimonial do Município, uma parte da Avenida Carlos Gomes, com 1.442,10m², limitando com a Quadra 63, Avenidas Mineira e José Leandro da Cruz; e, Espaço Livre, com 227,80m², no loteamento denominado SETOR JARDIM LUZ, nesta cidade. At . 2º O Executivo Municipal fica autorizado a doar o imóvel, caracterizado no artigo antecedente, para a ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIÁS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro à 2ª Avenida, Edifício Atlanta Business Center, 3º andar, sala 14, Cidade Empresarial, Cidade Vera Cruz, neste Município, CNPJ nº 04.701.425/0001-89, mantenedora da Faculdade Mestra, para o objetivo de ampliação do terreno, onde está sendo construído o prédio da instituição, visando a implantação de cursos superiores. Art. 3º - A instituição utilizará do imóvel objeto de doação desta lei, exclusivamente para educação, e terá o prazo de 03 (Três) anos para a edificação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos Quinze dias do Mês de Agosto de Dois Mil e Três. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC. EXECUTIVO MARCOS AURÉLIO L. DE ARIMATÉIA SEC. DE PLANEJAMENTO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
